1º PRÉMIO - Concurso: Ensaio filosófico - “Pode um regime político preservar a sua legitimidade se a vontade da maioria for sistematicamente manipulada?

 

Neste ensaio filosófico darei resposta ao problema: “Pode um regime político preservar a sua legitimidade se a vontade da maioria for sistematicamente manipulada? Através do uso de três argumentos e exemplos que suportem o meu ponto de vista, assim como três contraexemplos e a minha resposta aos mesmos. Por último realizarei uma conclusão sucinta onde apresento a importância da aceitação da minha tese e as consequências benéficas de tal aceitação.

O problema filosófico é crucial para uma discussão racional, fundamentada entre todos os membros de uma sociedade, acerca da influência da desinformação num sistema democrático, de modo a ser possível haver uma consciencialização do perigo que enfrentamos e que possamos adotar medidas para o combater.

A minha resposta ao problema é não, ou seja, que um regime político, eleito por uma maioria manipulada é ilegítimo, pois estará a basear-se em conteúdos ilusórios e manipulados para tomar decisões que o afetam. Essa distorção dos factos provoca a ilegitimidade dos governos “democráticos”.

Exemplos de desinformação recorrentes na sociedade contemporânea, são os vídeos fabricados por inteligência artificial onde indivíduos com influência política, religiosa, militar, entre outros, realizam ações incompatíveis com o seu estatuto, todavia devido à qualidade com que são fabricados parecem reais. Estes vídeos funcionam como um meio de enganar o público e fazê-lo adotar uma determinada perspetiva com base em conteúdos fictícios ou falsos.

Primeiramente, o argumento da inversão da soberania popular apresenta-se como um argumento a favor da minha perspetiva, na medida em que para que um governo democrático seja legítimo, as leis e políticas devem refletir a verdadeira vontade e os interesses dos cidadãos. A maioria ao ser manipulada não estará a apoiar o que realmente a beneficia, mas sim a agenda de quem a engana. caso, tal ocorra o poder político poderá ser questionado, iniciando um conflito entre o que é realmente a vontade do povo e as medidas que o regime eleito efetua.

Em segundo lugar, a falácia do contrato social reforça a impossibilidade de um sistema político baseado no voto de um povo manipulado ser legítimo, pois a teoria democrática clássica baseia-se no autogoverno e filósofos com Jean Jacques Rousseau sustentam que o povo obedece às leis porque é ele mesmo o autor delas.  Se o povo for sistematicamente iludido, essa autonomia é anulada. Torna-se um regime de submissão disfarçado de escolhas, quebrando o pacto social que garante a autoridade do estado.

Seguidamente, a “Alegoria da caverna” de Platão, presente na obra a República, apresenta o exemplo de prisioneiros acorrentados numa caverna escura que olham para uma parede onde são projetadas as sombras. Os prisioneiros acreditam piamente que as sombras são a realidade concreta. Ao ser-lhes dada a possibilidade de voto eles votariam baseando-se na ilusão das sombras. Para Platão um regime que governa com base no aplauso de uma maioria que apenas vê “sombras” não tem qualquer legitimidade racional ou moral. A democracia sem conhecimento factual degenera em tirania.

Relativamente a contraexemplos à minha tese os que realço são o Realismo político e a legitimidade procedimental. Esta defende que a legitimidade da democracia depende exclusivamente do cumprimento de regras e leis, e não da qualidade da informação dos eleitores. Desde que haja eleições livres, contagem justa de votos e pluralismo partidário, o regime político é legitimo. Para juristas como Hans Kelsen, a democracia é um método de tomada de decisão. Uma escolha livre com base em mentiras é legítima, pois o procedimento legal foi respeitado. A meu ver, este argumento reduz a democracia a um processo mecânico desvalorizando a importância da moralidade, quando na realidade a democracia e os governantes representam a vontade do povo e caso esta vontade seja manipulada o regime torna-se ilegítimo independentemente do cumprimento do processo eleitoral

Além disso, o pragmatismo de Maquiavel e a razão do estado opõem -se à minha perspetiva, devido a defenderem que a legitimidade de um governo se mede pelos resultados (paz e ordem) e não pela honestidade. Nicolau Maquiavel defende que um bom governo deve saber simular. Se a maioria for sistematicamente enganada em benefício de um bem maior, a legitimidade do governo mantem-se. A verdade é secundária face à eficácia do poder. Neste argumento Maquiavel confunde a estabilidade temporária obtida pelo medo e ilusão com a verdade validada; o filósofo concentra-se na manutenção do poder. Um regime baseado no engano eficaz pode ser duradouro, mas continua a ser uma ditadura disfarçada. A longo prazo a eficácia sem verdade é insustentável. Por exemplo, a crise económica mundial de 2008, onde ao longo de anos o sistema financeiro e agências camuflaram riscos extremos através de produtos financeiros complexos, alimentando a ideia de uma economia próspera e em crescimento. Houve um momento em que o sistema entrou em crise e o povo ao descobrir que o sistema político tolerou e alimentou uma fraude em massa, gerou-se uma crise profunda de confiança nas democracias liberais ocidentais.

Por último, o exemplo - História das democracias em tempo de guerra, argumenta que o engano sistemático por razões de segurança social é aceite pela maioria, não tornando o regime ilegítimo. Durante a segunda guerra mundial, Inglaterra iludiu o povo de forma a impulsionar a moral e esconder segredos militares. Apesar do engano o governo não perdeu a legitimidade, pelo contrário, a população consentiu, pois serviu para combater um mal maior. Este argumento confunde uma exceção temporária e consentida com a regularidade do sistema. Em tempos de guerra o povo aceita a censura, devido a partilhar um objetivo em comum, a sobrevivência da nação. Se a censura for transportada para tempos de paz essa cumplicidade desaba e o sistema passa a ser ditatorial e ilegítimo.

Em síntese, apesar de todos os contraexemplos à minha tese, creio que as minhas respostas aos mesmos, juntamente com os argumentos e exemplos dados, ultrapassam o seu conteúdo e reforçam a necessidade de aceitação da minha perspetiva. Este problema filosófico permite que se inicie uma discussão racional e coerente acerca da influência da manipulação em regimes democráticos, principalmente quando o tema é alvo de diversas opiniões distintas. Através da discussão racional somos capazes de “fugir” ao dogmatismo a que estamos sujeitos no nosso quotidiano e a assumirmos perspetivas com base nas nossas crenças e experiência. A aceitação da minha tese, ou seja, que um regime político democrático eleito por uma maioria manipulada é ilegítimo, possibilita uma consciencialização acerca da importância de verificarmos o conteúdo que nos é apresentado, sem que acreditemos cegamente no que nos é dito, pois teremos de nos basear nesta informação para tomar decisões que nos afetam. Neste ensaio filosófico coloco ênfase nas consequências da manipulação aquando da eleição dos regimes políticos. Deste modo a adoção da minha perspetiva, além de abranger o tema, também prepara os cidadãos para serem mais atentos, precavidos e questionadores do mundo que os rodeia. Os cidadãos têm o direito de ter uma representação verdadeira dos seus interesses na democracia e caso seja aceite a manipulação dos mesmos sem a alteração da legitimidade do governo, tal representação não seria possível. Segundo a minha tese os cidadãos devem ter os seus direitos integralmente respeitados.

                                                                   Joaquim Pedro Monteiro Melo Cardoso, 11ºA

 

Bibliografia

https://eco.sapo.pt/opiniao/desinformacao-e-democracia/ https://observador.pt/opiniao/como-se-ganha-legitimidade-politica-e-como-se-perde/ https://www.dicionariofmp-ifilnova.pt/razao-de-estado/

Ferreira Borges, José, AAVV - Em Questão - 11º ano, Porto Editora.